Atividade Avaliativa – 2º Bimestre de 2017.1
· Entrega da atividade: 29/05/2017
· Formação de grupos: máximo 6 integrantes
· Notas:
- Parte escrita – nota do grupo: 1,5
- Prova Oral – nota individual: 1,5
- Total: 3,0
01) (A09R46Q2) Atenta contra o princípio constitucional da não discriminação a oferta restrita ao gênero masculino para trabalhos considerados insalubres, perigosos ou penosos?
02) (A09R43Q01) Subsiste a estabilidade da empregada doméstica grávida, mesmo quando a patroa, que assinou a CTPS da obreira, descobre que a criança esperada foi concebida com seu marido? Alternativamente, poderia a patroa dispensar a empregada por justa causa?
03) (A09R31Q5) Discorra sobre a validade das Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalhador, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, respondendo as seguintes indagações: (a) foi recepcionada pela Constituição Federal a delegação normativa feita pela CLT para que o Ministério do Trabalho expeça tais normas? b) O regulamento do MTe pode inovar no mundo jurídico: (c) Tais normatizações podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade?
04) (A09R14Q4) O TST firmou precedente, após o leading case da Embraer, no sentido de ser obrigatória a prévia negociação coletiva, nos casos de dispensa em massa de trabalhadores. Consta, no entanto, que um sindicato profissional, no ramo de construção civil, ao ser comunicado da demissão de 4 mil trabalhadores, informou que “aceitou as dispensas, porque a obra estaria muito inchada”. Indaga-se: (a) no caso de demissão em massa, pode o sindicato simplesmente aceitar as dispensas ou tem obrigação de tentar reduzir o número delas? (b) A decisão sindicato pode ser tomada no âmbito da diretoria ou é necessária assembleia geral dos trabalhadores interessados?(d) A postura do sindicato traduziu renúncia ou transação?
05) (A09R24Q4) Os trabalhadores de uma empresa, à unanimidade, concordaram com o empregador em definir metas de produtividade e estipular, para aqueles que não as cumprissem, sanção, consubstanciada em fazer 30 (trinta) flexões abdominais ao final de cada mês, na presença do grupo de empregados. Esta sanção terminou por ser prevista em acordo coletivo. Os empregados de outra companhia da mesma categoria entenderam que essa cláusula coletiva é inválida e definiram, em assembleia geral, deflagrar greve em defesa dos colegas da outra empresa, afligidos em seu patrimônio moral, bem como por receio dessa cláusula ser a todos estendida por meio de convenção coletiva. Atento ao caso, discorra sobre: (a) straining das relações de trabalho, (b) a validade dessa norma coletiva, (c) validade da greve deflagrada.
06) (A01R27Q01) Rodrigo é contratado por uma instituição de ensino e, por ocasião do recebimento da primeira remuneração, sofre desconto de mensalidade sindical, contribuição assistencial e contribuição confederativa. Surpreso com os descontos ocorridos, Rodrigo procura o departamento pessoal da empregadora para questionar os fundamentos de tais retenções. Considerando o entendimento predominante no TST sobre a matéria, disserte sobre a legalidade desse procedimento, apontado os fundamentos legais e sumulares a respeito.
07) (A12R41A91) Na base territorial do Estado X existe o Sindicato patronal do Comércio Atacadista no Estado X – SINAX e o MTb deferiu registro de alteração estatutária ao Sindicato patronal do Comércio de material de construção do Estado X para que esse, além da representação na área varejista que já possuía, represente também a mesma categoria na área do atacado. Discorrendo sobre os princípios que regem a representação sindical do sistema brasileiro, responda se é possível a representação por um único sindicato de segmentos que integram grupos distintos do quadro de atividades estabelecido pelo artigo 577 da CLT e se foi correta a atitude do Secretário das Relações do Trabalho do MTb que deferiu alteração estatutária e determinou ao SINAX que faça a exclusão da referida categoria de sua representação .